A LGPD E A AUSÊNCIA DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A LGPD entrou em vigor em 18/09/2020, no entanto, as penalidades administrativas da lei somente terão eficácia em agosto de 2021 e serão aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.  Independentemente disso, o PROCON e o Ministério Público já têm buscado aplicar a lei, visando outros reflexos que o descumprimento da LGPD pode trazer, para além das penalidades administrativas.

Um ponto essencial para a adequada aplicação da lei, e que trará segurança jurídica e certa previsibilidade a todos, será a atuação efetiva da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, que é o órgão regulador da LGPD no país. O  que se espera da ANPD é que, mesmo antes da entrada em vigor das penalidades da LGPD, este órgão possa traçar diretrizes às empresas e apontar claramente como serão interpretadas as condutas à luz da lei, além de desempenhar a função de interlocutor entre os titulares dos dados e as empresas.

Embora, na teoria, a ANPD tenha sido recentemente instituída pelo Governo Federal, por meio do desenho de sua estrutura regimental e pela criação do quadro de cargos e funções, na prática, seu Diretor-Presidente ainda não foi sequer nomeado, nem tampouco foi implementada a estrutura do órgão. Em outras palavras, a ANPD ainda não “saiu do papel”.

A LGPD contém pontos nebulosos que devem ser aclarados pela ANPD. A própria Lei assim determina e deixa a cargo do órgão regulador esse papel. Enquanto a ANPD não for instalada, a incerteza quanto à aplicação de certos aspectos da LGPD pode levar a um desnecessário fenômeno de judicialização de conflitos.

Diante da insegurança jurídica relatada e visando resguardar direitos, torna-se ainda mais importante que as empresas busquem a elaboração de um programa de adequação à LGPD, contratando especialistas na área que deverão formular uma solução customizada a cada empresa.

A equipe de Direito Regulatório do Fogaça Moreti Advogados está à disposição para prestar esclarecimentos a respeito do tema.