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ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS EM UNIÃO ESTÁVEL DEVE SER REALIZADA PELA VIA JUDICIAL

Esta foi a decisão proferida pelo TJ/SP no final do mês de maio. A decisão teve como fundamento a equiparação da união estável ao casamento quanto aos efeitos patrimoniais feita pelo STF, assim, se o artigo  1639, §2º exige que autorização judicial para a alteração do regime de bens no casamento, o mesmo deve ocorrer nos casos da união estável.