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ANPD PUBLICA GUIA ORIENTATIVO PARA DEFINIÇÕES DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DO DPO

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, recentemente, o guia orientativo para definições dos agentes de tratamento de dados pessoais e do encarregado (DPO – data protection officer). O guia busca estabelecer orientações aos agentes de tratamento e explicar quem pode exercer a função de controlador, de operador e de DPO; as definições legais; os respectivos regimes de responsabilidade; casos concretos que exemplificam as explicações da ANPD e as perguntas frequentes sobre o assunto.

Controlador de dados pessoais é quem estabelece as diretrizes e regras pelas quais os dados devem ser tratados em uma organização, tomando as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Operador, por sua vez, é quem trata dados pessoais em nome do controlador e seguindo suas instruções específicas, podendo ser um prestador de serviços externo à organização, por exemplo. Sendo assim, o guia informa que, quanto à responsabilidade civil, a regra é que esta seja do controlador de dados, pelo ocorrido em relação ao tratamento, sendo que a responsabilidade solidária do operador será uma excepcionalidade.

O guia orientativo ressalta, ainda, que pode ocorrer, na prática, a figura dos controladores conjuntos de dados pessoais, trazendo diversas situações que devem ser observadas para caracterizar a controladoria conjunta de tratamento de dados, o que é interessante a título de orientação geral, uma vez que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não define essa situação.

A equipe de Direito Digital da Fogaça Moreti Advogados permanece à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e auxiliar no processo de adequação à LGPD.

CONFIRA O GUIA COMPLETO