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PUBLICADA MP QUE PROMETE FACILITAR ABERTURA DE EMPRESAS

O Presidente da República assinou, no último dia 29, a medida provisória (MP) nº 1.040, que prevê melhorias para o ambiente de negócio, bem como facilitar a abertura e formalização de empresas.

O texto traz mudanças nas regras de abertura de empresas, determinando a unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no CNPJ, eliminando análises de viabilidade e automatizando a checagem de nome empresarial em segundos.

A MP ainda prevê uma “proteção aos investidores minoritários”, ao (i) trazer a elevação do prazo de antecedência para o envio de informações para uso nas assembleias de acionistas; (ii) o aprimoramento dos dispositivos relacionados à comunicação e, (iii) a vedação ao acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração.