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AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES

Por meio de Despacho publicado ontem (27), o Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submeteu à consulta pública a minuta da Resolução que dispõe sobre fiscalização e aplicação de sanções da LGPD pelo órgão. 

A consulta estará disponível pela Plataforma Participa + Brasil por 30 dias, e é a primeira realizada pela ANPD. O objetivo é ampliar a transparência e participação da sociedade civil na pauta de proteção de dados. Na plataforma, foram também disponibilizados o Relatório de Análise de Impacto Regulatório e os votos proferidos pelos diretores.

A resolução sob consulta trata dos procedimentos processuais e administrativos; possíveis meios de fiscalização, autuação e monitoramento da aplicação da LGPD, bem como das fases do processo administrativo, dentre elas (i) instauração, (ii) instrução; (iii) decisão e (iv) recurso.

ACESSE A CONSULTA PÚBLICA