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26/11/2018 STJ afasta IRRF sobre remessa para o exterior, para pagamento de licença de uso de software
13/11/2018 É nula a cláusula em contrato de leasing que permite cobrança de parcelas vincendas no caso de perda do bem
27/09/2018 Decisão judicial da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital permite reabilitação do falido antes do encerramento do processo de falência
03/09/2018 STJ define os insumos que geram direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não-cumulativo
31/08/2018 STF permite terceirização irrestrita das relações trabalhistas em contratos celebrados anteriormente à reforma trabalhista
