16/07/2021 LGPD | REDE DE FARMÁCIAS É MULTADA PELO PROCON EM MAIS DE MEIO MILHÃO DE REAIS POR TRATAR E USAR DADOS DE CLIENTES DE FORMA IRREGULAR
29/06/2021 DANIEL MORETI É UM DOS AUTORES DA OBRA “DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO E TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL – ESTUDOS EM HOMENAGEM À PROFESSORA ELIZABETH NAZAR CARRAZZA”
31/05/2021 ANPD PUBLICA GUIA ORIENTATIVO PARA DEFINIÇÕES DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DO DPO
28/05/2021 AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES
28/05/2021 PARA STF, ITBI NÃO INCIDE NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEIS DA PESSOA FÍSICA PARA A HOLDING EM PLANEJAMENTOS SUCESSÓRIOS
