CONGRESSO MANTÉM DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 2021 PARA 17 SETORES DA ECONOMIA

O Congresso Nacional decidiu ontem (04) pela manutenção da desoneração da folha de pagamentos de empresas ligadas a 17 setores da economia, como tecnologia, transporte, têxtil, call center e comunicação, construção civil, entre outros.
Após meses de adiamento, as casas legislativas derrubaram o veto do Presidente da República, em julho deste ano, ao dispositivo do texto da Medida Provisória 936/2020 que tratava da renúncia fiscal. Assim, com 430 votos a 33, na Câmara, e 64 votos a 2, no Senado, o regime de tributação foi mantido e prorrogado.
Pela lei original, a desoneração da folha de pagamento estava garantida até o final de 2020. Com a decisão do Congresso, ela foi postergada para o final de 2021.
A expectativa da Receita Federal é de que a União deixe de arrecadar, em 2020, R$ 10,5 bilhões com a desoneração. Mas vale ressaltar que a medida, dada à crise econômica global causada pela pandemia da Covid-19, garante a manutenção e ampliação de empregos para os setores desonerados.
A equipe tributária do Fogaça Moreti Advogados está à disposição para esclarecimentos e medidas necessárias.