Daniel Moreti lança o livro “Regime Especial de Controle de Fiscalização de Tributos e a Livre Concorrência
O livro que está sendo lançado este mês, pela Editora Noeses, com o título “Regime Especial de Controle e Fiscalização de Tributos e a Livre-concorrência”, de autoria de Daniel Moreti, aborda e critica os mecanismos utilizados pela Administração Tributária, no exercício da capacidade tributária ativa, como meio de sanção e restrição de direitos dos contribuintes que praticam determinadas condutas, dentre as quais o inadimplemento contumaz de tributos.
É abordada a prerrogativa e o dever do fisco de cobrar tributos e coibir a prática de atos por determinados agentes econômicos, que têm no reiterado inadimplemento de tributos fator preponderante para a viabilidade de seus negócios.
Neste contexto, são estudados os direitos fundamentais e regras constitucionais que não podem ser desprezadas, evidenciando-se que o fisco dispõe de mecanismos eficientes para a cobrança de tributos, os quais garantem o devido processo legal e o consequente direito de defesa dos contribuintes, sem impedir ou impor obstáculos ao exercício da atividade econômica.