Decisão judicial da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital permite reabilitação do falido antes do encerramento do processo de falência

A Lei 11.101/2005, que trata da falência e recuperação de empresas, estabelece que o empresário falido somente pode retornar às suas atividades empresariais após o pagamento de todos os créditos ou, pelo menos, por meio da quitação de mais de 50% dos créditos quirografários, ou seja, aqueles que não dispõem de garantias.

Caso não seja possível pagar os créditos, o falido poderá reabilitar-se, de acordo com a lei, após o decurso do prazo de cinco anos, contados do encerramento do processo de falência, caso não tenha havido prática de crime falimentar; ou, após o prazo de dez anos, caso tenha sido condenado por crimes previstos na lei de falência.

Considerando que, na prática, os processos de falência tramitam por décadas no Judiciário, raramente o empresário obtém sua reabilitação. Isso porque, quando o processo encerra-se após longos anos, o falido acaba por não ter mais disposição ou interesse em buscar reabilitar-se.

Diante desse cenário, o Juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, Dr. Daniel Carnio Costa, proferiu decisão em determinado processo judicial, autorizando a reabilitação de empresário falido, antes mesmo do encerramento da ação de falência.

A decisão destaca que a falência havia sido decretada em 2006. Além disso, o procedimento para a apuração de prática de eventual crime falimentar havia sido arquivado em 2008. O processo de falência alonga-se, portanto, há mais de dez anos, sem que tenha sido caracterizada a prática de crime por parte do falido.

Assim, o argumento central contido na decisão aponta para o fato de que, se até mesmo os crimes são sujeitos à prescrição, a inabilitação do falido também não poderia prolongar-se indefinidamente ao longo do tempo.

Para o Magistrado, a falência não pode ser interpretada como uma punição, sobretudo nas hipóteses em que não há prática de crime ou fraude. Sendo assim, o empresário falido não pode ser punido pela morosidade do Poder Judiciário, passando a vida à espera de sua reabilitação.

Trata-se de decisão de primeira instância que ainda pode ser revista pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como pelos Tribunais Superiores. Independentemente disso, esse entendimento revela uma visão inovadora, a respeito da falência, que não permanece unicamente vinculada ao texto da lei. No entanto, logicamente essa interpretação deve ser dada levando-se sempre em consideração as peculiaridades de cada caso concreto.