Decisões do TJ-SP anulam autos de infração da SEFAZ que cobravam diferenças de ITCMD decorrente de planejamento sucessório

É usual a elaboração de planejamento sucessório, por meio do qual, o proprietário de bens imóveis constitui uma sociedade e transfere a ela esses bens como integralização de capital. Assim, quando falecer, seus herdeiros recebem quotas da sociedade (Holding) e não frações de imóveis, dos quais teriam que ser co-proprietários.

Essa é uma das vantagens dessa espécie de planejamento.

A ampla maioria dos contribuintes, ao recolher o imposto causa mortis (ITCMD) no Inventário, considera que o valor correto a ser utilizado como base de cálculo é o valor atribuído às quotas sociais no balanço patrimonial. No entanto, a Fazenda do Estado de São Paulo passou a entender que o valor correto deveria ser o valor de mercado dos imóveis, que compõem o capital social da Holding.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem proferido considerável número de decisões judiciais no sentido de anular autos de infração da Fazenda do Estado de São Paulo, que tenham como objeto a cobrança de diferença de imposto ITCMD (imposto de transmissão causa mortis) incidente no Inventário de Bens, em que quotas de Holdings patrimoniais são inventariadas.

Grande parte das decisões do Tribunal de Justiça a esse respeito tem sido a favor do contribuinte, entendendo que, nesses casos, o valor contábil previsto no balanço patrimonial deve pautar a base de cálculo do ITCMD, independentemente do valor de mercado dos bens imóveis que integram o capital da social.

O fundamento do TJ-SP é no sentido de que não é correto, para fins de recolhimento do ITCMD, avaliar o bem imóvel que já compõe o capital social da empresa, uma vez que as quotas da Holding patrimonial é que estão sendo transmitidas por sucessão e não os imóveis e, portanto, o que vale é o valor contábil das quotas sociais.

Em suma, as decisões do Tribunal de Justiça têm prestigiado o planejamento sucessório feito por meio da constituição de Holdings, uma vez que usualmente o ITCMD, nesses casos, é recolhido mesmo com base no valor patrimonial das quotas, contido no balanço.

O escritório Fogaça Moreti Advogados dispõe de equipe especializada para a elaboração de planejamento sucessório e habilitada também para cuidar dos desdobramentos tributários desse tema.