Direito empresarial e a pandemia do coronavírus

O crescimento do número de casos de coronavírus (Covid 19) no Brasil e no mundo tem sido cada vez maior, acarretando paralisação parcial de determinados órgãos públicos, bem como prorrogação de prazos que devem ser observados pelas pessoas físicas e jurídicas. Destacamos abaixo algumas alterações importantes.

SUSPENSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE TÍTULOS APRESENTADOS A PROTESTO

Por força do Provimento da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo – CJG/SP nº 08/2020, publicado em 22/03/2020, os Cartórios de Protestos de São Paulo permanecem em funcionamento somente via atendimento à distância e apenas para atender pedidos de sustação e cancelamento de protestos. De 22/03/2020 a 21/04/2020, não correm os prazos para pagamento de novos títulos encaminhados a protesto no referido período. 

SUSPENSÃO DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS PERANTE A JUNTA COMERCIAL

O Decreto nº 64.879/20, publicado em 21 de março, reconheceu a situação de calamidade pública no Estado de São Paulo e determinou algumas providências restritivas. Entre outras medidas, foi suspenso o atendimento presencial na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP).

Entre 23 de março e 30 de abril de 2020, a JUCESP atuará somente por meio de sua plataforma on-line e, ainda assim, apenas para a realização dos seguintes serviços:

  • abertura e constituição de sociedades limitadas, EIRELIs e empresários individuais;
  • pesquisas e consultas de empresas, fichas cadastrais e nome empresarial;
  • obtenção de determinadas certidões e cópias de documentos digitalizados.

BACEN PRORROGA PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR 

Diante dos impactos causados pela pandemia da Covid-19, o Banco Central do Brasil alterou o calendário de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”), conforme a Circular 3995, de 24 de março de 2020.

O prazo para entrega da CBE Anual, obrigatória para pessoas físicas e jurídicas cujos bens e valores detidos no exterior totalizem valor igual ou superior ao equivalente a USD 100 mil na data base de 31.12.2019, foi prorrogado do dia 5 de abril de  2020 para o dia 1º de junho de 2020, até às 18 horas.

Já a CBE Trimestral, referente à data base de 31.03.2020, obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que detenham bens e direitos no exterior que totalizem valor igual ou superior ao equivalente a USD 100 milhões, deverá agora ser entregue a partir do dia 15 de junho de 2020 e até às 18 horas de 15 de julho de 2020.

Permanecem inalteradas as informações a serem prestadas e as penalidades em virtude do não fornecimento ou prestação de dados falsos, incompletos, incorretos ou fora dos prazos.

A equipe empresarial do Fogaça Moreti Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e para auxiliar nas providências que se fizerem necessárias.