Empresas que possuem sócio estrangeiro: obrigatoriedade de informação ao BACEN

Todas as empresas que possuem sócio não residente no Brasil (pessoa física) ou sócio pessoa jurídica, com sede no exterior, precisam cumprir uma obrigação anual junto ao Banco Central do Brasil, no sentido de atualizar seus dados, referentes aos valores de patrimônio líquido da empresa e do capital integralizado. O prazo para tal atualização de dados vence em 31 de março de 2019.

O fundamento para essa obrigação encontra-se na Circular do BACEN nº. 3.814/2016, com redação alterada pela Circular nº. 3.822/2017.

As informações são prestadas por meio do Sistema de Informações do Banco Central do Brasil (SISBACEN), no módulo de Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED), com periodicidade anual ou trimestral, conforme o caso, como se vê abaixo:

  1. Atualização Anual – RDE-IED 2019:

Quem deve declarar: As empresas residentes no País receptoras de investimento estrangeiro direto com patrimônio líquido ou ativos inferiores a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) em 31 de dezembro de 2018.

Prazo: A atualização das informações no RDE-IED deverá ocorrer até 31 de março de 2019.

  1. Atualização Trimestral – RDE-IED 2019:

Quem deve declarar: As empresas residentes no País receptoras de investimento estrangeiro direto que possuam, no trimestre correspondente, patrimônio líquido ou ativos iguais ou superiores a R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais).

Prazo:  (i) 1º Trimestre: a atualização trimestral referente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior, deverá ser realizada até 31 de março de 2019; (ii) 2º Trimestre: a atualização trimestral referente à data-base de 31 de março de 2019, deverá ser realizada até 30 de junho de 2019; e (iii) 3º Trimestre: a atualização trimestral referente à data-base de 30 de junho de 2019, deverá ser realizada até 30 de setembro de 2019; e (iv) 4º Trimestre: a atualização trimestral referente à data-base de 30 de setembro de 2019, deverá ser realizada até 31 de dezembro de 2019.

A não apresentação ou a prestação de informações de forma extemporânea, incorreta ou falsa perante o BACEN (no módulo RDE-IED) sujeitam a empresa receptora à aplicação de multa de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme estabelece o artigo 60 da Circular BACEN n° 3.857/2017.

A equipe de Direito Empresarial do Fogaça Moreti Advogados está à disposição para o esclarecimento de dúvidas sobre o assunto.