ESTADOS E DISTRITO FEDERAL ESTÃO AUTORIZADOS A ABRIR PARCELAMENTO DE ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou sete convênios para autorizar Estados e Distrito Federal a disponibilizar parcelamento de débitos de ICMS. São beneficiados os seguintes Estados: São Paulo, Rio Grande do Sul, Sergipe, Acre, Rondônia, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, além do Distrito Federal.

Os parcelamentos estabelecem a possibilidade de pagamento à vista com desconto e prazos que variam de 60 a 120 meses, dispensando ou reduzindo juros, multas e acréscimos legais.

No caso de São Paulo, foi editado o Convênio ICMS nº 152, por meio do qual fica autorizada a instituição do programa de parcelamento de débitos fiscais de ICMS, podendo também dispensar ou reduzir as respectivas multas e demais acréscimos legais decorrentes de débitos gerados até 31 de maio de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

Os contribuintes poderão optar pelo pagamento à vista (parcela única), com redução de até 75% das multas punitivas e moratórias, e de até 60% dos demais acréscimos legais. Caso optem por parcelar em 60 vezes mensais, iguais e sucessivas, haverá redução de até 50% das multas punitivas e moratórias e 40% dos demais acréscimos legais.

O Convênio prevê que a adesão dos contribuintes poderá ocorrer até o dia 15 de dezembro de 2019.