ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES

Em 2018, por meio da Lei Complementar nº 1.320, o Estado de São Paulo institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Nos Conformes, definindo princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelecendo regras de conformidade tributária.

A lei complementar possui vários méritos, dentre os quais destacam-se: buscar a simplificação do sistema tributário estadual; a boa-fé e previsibilidade de condutas dos contribuintes; a segurança jurídica; a publicidade e transparência na divulgação de dados e informações pelo Fisco; e a concorrência leal entre os agentes econômicos.

Para implementar seus princípios e objetivos, destaca-se a criação, pela lei complementar, de critérios de classificação de contribuintes, por perfil de risco, em uma espécie de “rating” fiscal.

De acordo com a sua classificação (“A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E”), o contribuinte poderá obter contrapartidas positivas.

Por exemplo, os contribuintes classificados como A+ e A terão suas obrigações tributárias verificadas pelo Fisco, por meio de Análise Fiscal Prévia, com o objetivo de autorregularizar eventuais incorreções, sem a lavratura de auto de infração e imposição de multa. Por outro lado, aquele contribuinte classificado como “D” será submetido aos meios comuns de fiscalização, com a lavratura de auto de infração e imposição de multa, sem a oportunidade de autorregularizar-se.

Em setembro deste ano foi publicado o Decreto nº 64.453, que regulamenta o programa e determina quais os critérios de avaliação para obtenção das notas: “A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E” ou “NC” (não classificado). O primeiro critério é o pagamento atualizado do ICMS, e o segundo a emissão de notas fiscais e entrega de obrigações acessórias de forma correta e compatível com aquelas informadas na escrituração ou declaração ao Fisco.

Contudo, o Decreto não previu a utilização do critério que mais preocupava os contribuintes: a regularidade do fornecedor. Este, que é um dos pontos mais sensíveis do programa, poderia acarretar interferências indevidas no mercado e na relação entre os agentes econômicos.

Por outro lado, o Decreto não fez qualquer menção às contrapartidas previstas pela lei complementar que instituiu o programa.

A divulgação da classificação dependerá da autorização do contribuinte.