REABERTO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, O PRAZO PARA PEDIDOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO ICMS-ST

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo reabriram o prazo para que contribuintes possam pedir parcelamento do programa ICMS-ST (que possibilita o pagamento de débitos do imposto por meio de regime de substituição tributária) em até 60 parcelas.

A reabertura do prazo pretende implementar estratégia de ampliação da arrecadação para movimentação e aquecimento do mercado, conjugado com a expectativa do Estado de promover ampla regularização dos débitos por parte dos contribuintes.

O programa permite o parcelamento do ICMS – ST não pago até a data 31 de dezembro de 2019, o que possibilita a integração, ao parcelamento, de novos débitos eventualmente surgidos ao longo do ano. Fica ainda permitido ao contribuinte ter mais de um parcelamento.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o não pagamento do ICMS – ST é considerado crime de apropriação indébita. Com base nisso, a medida ora implementada visa estimular a regularização dos débitos do contribuinte, eis que, uma vez confessada a dívida, o risco de responsabilização penal desaparece. Isto porque, enquanto no programa de parcelamento, as ações de cobrança fiscal contra as empresas ficam suspensas.

Vale mencionar que para os casos de parcelamento de débito não inscritos na dívida ativa é necessário apresentar garantia de fiança bancária ou seguro de obrigações contratuais.

Por fim, é importante ressaltar que o ICMS recolhido por substituição tributária é sempre um recolhimento à parte, não devendo ser confundido com os recolhimentos relativos às demais operações sujeitas ao imposto.

O Escritório Fogaça Moreti Advogados dispõe de equipe especializada no tema e está apta prestar orientações a respeito do assunto.