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APROVADA A LEI QUE CRIA O MARCO LEGAL DAS STARTUPS.

Após ser sancionada pelo Presidente da República, a Lei Complementar nº 182/2021, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 02 de junho de 2021 e entrará em vigor em 90 dias, contados a partir da publicação.

A medida visa simplificar a criação de empresas inovadoras, além de estimular o investimento em inovação, o fomento à pesquisa e ao desenvolvimento.

Pela definição da nova legislação, são consideradas startups as organizações empresariais ou societárias com receita bruta anual de até R$ 16 milhões, que estejam inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) até o limite de dez anos, e cujas atuações impliquem na inovação aplicada a modelo de negócios ou produtos e serviços ofertados.

Além disso, prevê a criação do “ambiente regulatório experimental”, regime diferenciado para lançamento de novos produtos e serviços, com maior flexibilidade. Ainda, estabelece a figura do investidor-anjo, que não responde pelas obrigações da empresa, mas recebe remuneração por seus novos aportes, como forma de atrair mais investimento para o setor.

O texto inicial, entretanto, sofreu vetos. A pedido do Ministério da Economia, foi retirado trecho que se referia à criação de uma renúncia fiscal, por exemplo.

A equipe de direito societário do Fogaça Moreti Advogados permanece à disposição para esclarecer dúvidas relacionadas ao tema.