Estado de São Paulo cria Programa de Conformidade Fiscal

Foi publicada no dia 07 de abril, a Lei Complementar nº 1.320, que institui o chamado Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”.

A lei complementar possui vários méritos, dentre os quais destacam-se: buscar a simplificação do sistema tributário estadual; a boa-fé e previsibilidade de condutas dos contribuintes; a segurança jurídica; a publicidade e transparência na divulgação de dados e informações pelo Fisco; e a concorrência leal entre os agentes econômicos.

Para implementar seus princípios e objetivos, destaca-se a criação, pela lei complementar, de critérios de classificação de contribuintes, por perfil de risco, em uma espécie de “rating” fiscal.

De acordo com a classificação (“A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E”), o contribuinte poderá obter contrapartidas positivas, por exemplo, aqueles enquadrados como A+ e A terão suas obrigações tributárias verificadas pelo Fisco, por meio de Análise Fiscal Prévia, com o objetivo de autorregularizar eventuais incorreções, sem a lavratura de auto de infração e imposição de multa, ao passo que aquele contribuinte classificado como “D” será submetido aos meios comuns de fiscalização, com a lavratura de auto de infração e imposição de multa, sem a oportunidade de autorregularizar-se.

A lei complementar aguarda a regulamentação de diversos de seus dispositivos para que as medidas nela previstas sejam implementadas.

Nas próximas edições traremos outros comentários sobre demais questões decorrentes do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, eis que há pontos extremamente polêmicos e que merecem toda a atenção.