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ESTADO DE SÃO PAULO IMPLEMENTA REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO (ROT) DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

Foi publicada, no dia 1º de maio, a Portaria CAT nº 25, de 30/04/2021, que dispõe sobre o credenciamento no regime optativo de tributação da substituição tributária do ICMS.

Na prática, com base em autorização do CONFAZ, o Estado confere aos contribuintes que realizam vendas de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária para consumidor final, a opção para serem dispensados da exigência de pagamento de complemento do ICMS-ST, nos casos em que este é recolhido a menor pelo substituto.

Como contrapartida, o Estado exige que os contribuintes assumam o compromisso de não exigir a restituição, caso as operações destinadas a consumidor final sejam realizadas com preço inferior à base de cálculo estimada que tenha sido utilizada para o cálculo no regime de substituição tributária.