Exportadores são favorecidos nos créditos acumulados do ICMS decorrentes de operações de exportação

Em março, o governo dos Estados Unidos anunciou uma sobretaxa de 25% para as operações com  produtos importados que atingem aproximadamente 50 bilhões de dólares em importações anuais vindas da China.

Por seu lado, a China também anunciou uma imposição de tarifas sobre produtos americanos, exportados para a China, tais como: aviões, automóveis, carne suína, soja, etc., o que atingiria  um volume de aproximadamente 03 bilhões de dólares.

A disputa entre esses dois gigantes do comércio exterior, no cenário internacional, preocupa governos e empresários.

Entretanto, no Brasil surgiu uma boa notícia para os Exportadores.

A empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa, assim como o armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, ao adquirir mercadorias no mercado interno, recebe uma carga de ICMS que vem embutido no preço do produto.

Ao realizar a exportação, a mercadoria exportada está exonerada de tributação, o que acarreta para a empresa exportadora um acúmulo de imposto represado, ou seja, a empresa fica com crédito acumulado.

No Estado de São Paulo, a sistemática de aproveitamento do crédito prevista no Regulamento do ICMS impõe condições, com severas restrições, para a utilização do crédito acumulado.

Recentemente, em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ficou reconhecido o direito dos exportadores de realizarem o aproveitamento do crédito acumulado, nos termos da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) e não nos ditames da legislação paulista.

A Lei Complementar 87/96, alterada pela Lei Complementar 102/2000, prescreve em seu artigo 3º, inciso II, que o ICMS não incide sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços.

O parágrafo único do citado artigo 3º estabelece que se equipara às operações de que trata o inciso II, a saída de mercadoria realizada, por qualquer contribuinte, com o fim específico de exportação para o exterior, desde que destinada a empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa, ou mesmo armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

Por outro lado, o artigo 25 da citada Lei 87/96 determina que os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos, da mesma empresa, localizados dentro do mesmo Estado.

Dispõe ainda o parágrafo primeiro do citado artigo 25 que saldos credores acumulados podem ser  imputados pelo contribuinte a qualquer estabelecimento seu no Estado; e que havendo saldo remanescente, podem ser transferidos a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão, pela autoridade competente, de documento que reconheça o crédito.

Como se vê, a decisão do Tribunal de Justiça paulista garante o amplo direito ao aproveitamento e transferência do crédito acumulado pela estabelecimentos de mesma pessoa jurídica ou para estabelecimentos de terceiros.

A  notícia  é  um  alívio  para  os  exportadores  que  constantemente  estão  sobrecarregados  de créditos acumulados, sem conseguir dar vazão aos enormes valores retidos em sua escrita fiscal e contábil.

O escritório Fogaça Moreti Advogados conta com equipe competente e habilitada para resolver questões acerca de crédito acumulado e seus desdobramentos.