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GASTOS COM ADEQUAÇÃO À LGPD PODEM SER CONSIDERADOS INSUMOS PARA FINS DE CRÉDITO DE PIS/COFINS

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020, criou obrigações para as empresas em relação ao manuseio, à guarda e ao compartilhamento de dados pessoais de terceiros. Por este motivo, considerando-se que os gastos incorridos pelas empresas para fins de adequação à LGPD ocorrem como forma de cumprir uma exigência legal, os contribuintes, enquadrados no regime tributário do lucro real, têm entendido que estes gastos possuem a natureza de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS.

O Superior Tribunal de Justiça asseverou que insumos, para fins do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, são todos bens e serviços pertinentes ou que viabilizam o processo produtivo cuja subtração possa obstar a atividade da empresa, ou implicar em substancial perda de qualidade do produto/serviço. Entretanto, mesmo após o referido julgado, a Receita Federal continuava não admitindo que alguns insumos fossem lançados como crédito de PIS e COFINS.

Dentro da lógica das leis citadas acima, a não adequação à LGPD pode inviabilizar o processo produtivo de uma empresa e, portanto, todos os gastos para sua implementação são necessários para a continuidade da atividade empresarial, sendo acertada a decisão de considerar esses gastos como insumos integrantes do produto/serviço e seu creditamento com PIS e COFINS.

Assim, a Justiça Federal, em primeira instância, proferiu decisão, em julho de 2021, favorável a uma empresa, concluindo que os gastos despendidos com a LGPD integram a modalidade “aquisição de insumos” e portanto, passíveis de creditamento.

A equipe do Fogaça Moreti Advogados permanece à disposição para solucionar eventuais dúvidas.