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SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR – SENACON – DETERMINA CADASTRO DE EMPRESAS NA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR

Visando a prevenção do agravamento dos conflitos de consumo que eventualmente não possam ser superados de forma adequada, em razão da imposição do isolamento social decorrente da covid-19, foi editada a Portaria Senacon nº 12, de abril de 2021, que torna obrigatória a participação de empresas de determinados setores na plataforma Consumidor.gov.br.

O portal Consumidor.gov.br consiste em um canal alternativo para o consumidor resolver seu problema diretamente com as empresas cadastradas. O objetivo é ampliar o acesso dos consumidores à busca pela solução de conflitos de consumo que eventualmente não foram resolvidos por meio dos seus canais tradicionais de atendimento, evitando que se transformem em litígios administrativos e/ou judiciais.

Assim, devem obrigatoriamente se cadastrar, no Consumidor.gov.br, empresas que necessariamente atuem em algum dos grupos listados abaixo: (i) empresas com atuação nacional ou regional em setores que envolvam serviços públicos e atividades essenciais, conforme definidos pelo Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020; (ii) plataformas digitais de atendimento pela internet dedicadas ao transporte individual ou coletivo de passageiros ou à entrega de alimentos; (iii) plataformas digitais e marketplaces que realizem a promoção, oferta, venda ou intermediação de produtos próprios ou de terceiros, comercialização de anúncios, publicidade, bem como provedores de conexão, de aplicação, de conteúdo e demais redes sociais com fins lucrativos; ou (iv) agentes econômicos listados entre as duzentas empresas mais reclamadas, anualmente, no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Sindec), no ano de 2020.