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GOVERNO NOMEIA MEMBROS DO CNPD

Recentemente, o Governo Federal publicou decreto de designação dos membros para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, complementando uma das etapas de implementação da LGPD.

O CNPD é um órgão consultivo criado como mecanismo de participação institucionalizada da sociedade, integrando a estrutura da ANPD, e tem sua composição prevista no art. 58-A da Lei n° 13.709, sendo 23 membros titulares e suplentes com representantes governamentais e da sociedade civil. As principais competências dos membros serão: propor diretrizes estratégicas, fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e sugerir ações a serem realizadas pela ANPD.

A designação dos membros iniciou-se com a convocação, pela ANPD, da sociedade, por meio da publicação dos Editais para formação das listas tríplices. Segundo o Governo Federal, foram recebidas 122 indicações para os 5 editais publicados. O Conselho Diretor da ANPD elaborou listas tríplices de titulares e suplentes para constituição do CNPD, submetendo-as ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para nomeação pelo Presidente da República.

Importante ressaltar, por fim, que o Conselho se reunirá em caráter ordinário, três vezes ao ano, e em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente.