Governo prorroga vencimento de parcelamentos de débitos federais por crise do coronavírus

O Ministério da Economia publicou ontem (12), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 201/2020, que prorroga os vencimentos de três parcelas dos parcelamentos de débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Segundo o texto, os vencimentos ficam prorrogados da seguinte forma:

(i) parcelas que venceriam em maio de 2020, tiveram vencimento alterado para o último dia útil de agosto de 2020;

(ii) parcelas que venceriam em junho de 2020, tiveram vencimento alterado para o último dia útil de outubro de 2020;

(iii) parcelas que venceriam em julho de 2020, tiveram vencimento alterado para o último dia útil de dezembro de 2020.

Importante destacar que a prorrogação dos vencimentos das parcelas não afasta a incidência de juros, conforme previsto em cada modalidade de parcelamento.

Outro ponto é que a prorrogação abrange somente as parcelas vincendas a partir da publicação da Portaria nº 201/2020, não implicando direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

Por fim, a prorrogação instituída pela Portaria nº 201/2020 não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Simples Nacional.

A equipe de direito tributário da Fogaça Moreti Advogados permanece à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o assunto, bem como auxiliá-los nas medidas que sejam necessárias.