GUERRA FISCAL: CONVÊNIO CONFAZ 136/19

No início do mês de setembro, foi publicado o Convênio CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) do Ministério da Economia. A normativa altera o Convênio ICMS 190/17 que trata de créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e as possibilidades de restituições do tributo.

As principais mudanças previstas pelo texto são referentes aos prazos a serem cumpridos nas publicações de atos normativos para sua adequada remissão dos créditos tributários, sejam eles constituídos ou não.

A primeira alteração amplia o prazo de consideração de publicação de atos normativos até o dia 31 de outubro de 2019. Os atos normativos são quaisquer atos instituidores dos benefícios fiscais para convalidação de remissão, anistia ou restituição. É fundamental ressaltar que a autorização da ampliação do prazo de publicação deve ser autorizado pelo CONFAZ, respeitando o quórum de maioria simples, e poderá ser aplicado para diversos casos específicos.

A outra alteração realizada, que leva em conta a territorialidade da remissão e anistia dos créditos tributários, permite que os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e  Distrito Federal ampliem a data de restituição até 31 de dezembro de 2019.

O Escritório Fogaça Moreti Advogados dispõe de equipe especializada no tema e está apta prestar orientações a respeito do assunto.