Instrução normativa 47 do DREI: pessoas jurídicas podem constituir mais de uma EIRELI

No último dia 3 de agosto de 2018, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), publicou uma instrução normativa que alterou pontos importantes que dizem respeito à constituição de uma EIRELI.

Com o advento da instrução normativa 47, ficou expressamente autorizado que uma pessoa jurídica pode constituir e ser titular de mais de uma EIRELI, ao mesmo tempo, em contraponto à restrição prevista no §2º do art. 980-A do Código Civil. A interpretação dada pela referida instrução normativa foi no sentido de que a restrição do Código Civil refere-se tão somente às pessoas físicas (ou pessoas naturais) e não às pessoas jurídicas.

A EIRELI, como se sabe, é a empresa individual de responsabilidade limitada, ou seja, uma empresa que possui um único titular (“sócio”) e dispõe da mesma limitação de responsabilidade do que a sociedade limitada.

Desta forma, as pessoas jurídicas que atuam ou pretendem atuar em várias atividades empresariais diferentes, poderão constituir e ser titulares de diversas EIRELIs, sendo uma para cada atividade, mantendo a separação do patrimônio entre cada EIRELI e a pessoa jurídica que a titulariza.

Em suma, uma sociedade (Holding) poderá ser a titular isolada de várias EIRELIS, o que tornará as estruturas societárias mais dinâmicas.

A equipe de Direito Empresarial do Fogaça Moreti Advogados está à disposição para esclarecer qualquer dúvida sobre o assunto.