Justiça do trabalho reconhece fichas financeiras como comprovante de pagamento de horas extraordinárias

A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina que o pagamento do empregado deverá ser realizado mediante recibo assinado pelo próprio trabalhador. A legislação trabalhista também confere força de recibo de pagamento de salário ao comprovante de depósito em conta salário.

Devido ao grande volume de pagamentos, muitas empresas adotam sistemas de gestão que permitem a realização de operações financeiras por lote, ou seja, de uma única vez é possível enviar ao banco pagamento dos salários de todos os funcionários.

Como comprovantes destas operações são geradas fichas financeiras, nas quais são detalhadas cada uma das operações.

Em uma determinada reclamação trabalhista em que se pleiteava o pagamento de horas extras, um supermercado apresentou as fichas financeiras como comprovante de pagamento, deixando de apresentar recibo assinado pelo empregado.

Em primeira instância, o juiz que apreciou a causa entendeu que as fichas financeiras não eram documentos hábeis para provar o pagamento das horas extraordinárias, pois a legislação não prevê que tais documentos (fichas financeiras) tenham força de recibo. Este entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Todavia, em julgamento de Recurso de Revista (Processo: RR-385-69.2014.5.05.0461), interposto pelo supermercado, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que as fichas financeiras têm natureza distinta do recibo de salário e, portanto, dispensam a assinatura do empregado, servindo, assim, como prova do pagamento de horas extras.

No julgamento, ainda se considerou que, como não houve impugnação aos valores constantes nas fichas financeiras, questionando-se apenas sua aptidão como recibo, as horas extraordinárias pleiteadas estavam devidamente pagas.

Trata-se de uma importante decisão do TST e que servirá para atribuir maior segurança às empresas, no dia a dia, quanto à utilização da rede bancária para pagamentos em lotes.

O Fogaça Moreti Advogados possui equipe especializada para atuação na área trabalhista.