LGPD AGUARDA SANÇÃO PRESIDENCIAL PARA SUA EFETIVA ENTRADA EM VIGOR

A Lei 13.853/2019, conhecida como LGPD, tem por objetivo disciplinar a forma como as empresas tratam os dados das pessoas físicas, sejam elas consumidores, parceiros, colaboradores etc. Em linhas gerais, o intuito da lei é estimular as pessoas jurídicas a terem maior controle e cuidado com a privacidade decorrente dos dados pessoais, estabelecendo métodos para o adequado armazenamento, compartilhamento, coleta e utilização de dados de pessoas físicas.

É fundamental que as empresas implementem um programa de adequação à LGPD, que inclua uma política de privacidade, regras para resposta a incidentes, revisão de contratos, definição de responsabilidade de seus colaboradores e a nomeação de uma pessoa física ou jurídica para a função de encarregado (data protection officer – DPO)  que será responsável pela interlocução entre os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entre outras diversas providências.

Trata-se de um verdadeiro programa de adequação que inclui fases de diagnóstico, planejamento, implementação, treinamento e monitoramento.

 

Vigência

Após um conturbado processo legislativo, o Senado Federal votou, em 26 de agosto, a Medida Provisória nº 959/2020 de modo a deliberar pela vigência imediata da Lei. O artigo da referida MP que adiava a entrada em vigor da LGPD para maio de 2021 não foi aprovado pelo Congresso Nacional.

Assim, a vigência da LGPD agora depende somente da sanção do Presidente da República para que tenha, de fato, seu início. Ressalte-se, porém, que os artigos da Lei que preveem as penalidades administrativas (multas, sanções, fiscalização etc.) a serem aplicadas pela referida Autoridade Nacional (ANPD) somente entrarão em vigor em agosto de 2021, por força de previsão expressa na Lei que instituiu o regime jurídico emergencial transitório (Lei 14.010/2020).

Mesmo assim, é importante registrar que o Procon e o Ministério Público, por exemplo, poderão invocar a aplicação da LGPD, assim que esta entrar em vigor, antes mesmo de agosto de 2021, uma vez que a atuação desses órgãos não se confunde com a atividade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Dessa forma, é imprescindível que as empresas iniciem, quanto antes, o processo de implementação de um programa de adequação à LGPD, em razão de sua iminente entrada em vigor.

A equipe de direito regulatório do Fogaça Moreti Advogados está à disposição para esclarecimentos a respeito do tema.