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LGPD ENTRA EM VIGOR HOJE

O Presidente da República sancionou Projeto de Lei* que trata a respeito da vigência da LGPD. Assim, mediante publicação no diário oficial, a Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor na data de hoje.

É fundamental que as empresas contratem assessoria especializada, a fim de elaborar um programa de planejamento e adequação à nova lei, evitando, assim, prejuízos futuros. Um programa de adequação feito de modo estruturado e sob medida para a empresa será um importante diferencial competitivo no atual mercado.

A equipe de direito regulatório do Fogaça Moreti Advogados está à disposição para esclarecimentos a respeito do tema.

*Projeto de conversão da Medida Provisória nº. 959/2020 em Lei, conforme texto aprovado pelo Senado Federal.