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LGPD | REDE DE FARMÁCIAS É MULTADA PELO PROCON EM MAIS DE MEIO MILHÃO DE REAIS POR TRATAR E USAR DADOS DE CLIENTES DE FORMA IRREGULAR

Recentemente, a rede de Farmácias Raia/Drogasil de Mato Grosso foi multada pelo Procon Estadual em R$ 572.680,71, por obter de forma irregular a autorização dos clientes para o tratamento e uso de seus dados pessoais.

A infração foi constatada após conclusão de procedimento iniciado por fiscalizações realizadas em unidades de Cuiabá. A ação, motivada por solicitação do Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MPE-MT) e por denúncias de consumidores encaminhadas ao Procon-MT, após consumidores alegarem que a rede, sob pretexto de realizar o recadastramento para obtenção e manutenção de descontos, estaria coletando dados pessoais e a digital dos consumidores, bem como a autorização para o tratamento desses dados, sem prestar as informações adequadas aos clientes, conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Entre as irregularidades constatadas pelos fiscais, estão: (i) a ausência de informações sobre o recadastramento (em dois estabelecimentos) e; (ii) a falta/inadequação de informações sobre o recadastramento e autorização para o tratamento de dados pessoais em todas as unidades vistoriadas.

Para a fixação do valor da multa, foi considerada a condição econômica das unidades da empresa em Mato Grosso e o atenuante de o fornecedor autuado ser primário.