Medidas tributárias em âmbito federal

Suspensão da data de pagamento e reduções de tributos

  1. Suspensão do prazo de pagamento do PIS, COFINS e contribuição previdenciária patronal, inclusive do empregador doméstico
  • PIS e COFINS – vencimento 24/04/2020 e 25/05/2020 – novos vencimentos: 25/08 e 23/10.
  • INSS patronal – vencimento 20/04 e 20/05 – novos vencimentos: 20/08 e 20/10.

Portaria ME nº 139, de 03/04/2020.

  1. Redução de 50% das Contribuições para o Sistema S, por três meses.

MP nº 932/2020

  1. Alíquota zero para o IOF sobre as operações de crédito contratadas entre 3 de abril de 2020 e 3 de julho de 2020.

Decreto nº 10.305, de 1º/04/2020.

  1. Simples Nacional – suspensão do prazo para pagamento
    • Período de Apuração Março/2020 – vencimento original 20/04/2020 – novo vencimento: 20/10/2020;
  • Período de Apuração Abril/2020 – vencimento 20/05/2020 – novo vencimento: 20/11/2020;
  • Período de Apuração Maio/2020 – vencimento 22/06/2020 – novo vencimento: 21/12/2020.

ICMS e ISS no SIMPLES NACIONAL – prorrogação de três meses:

  • Período de Apuração Março/2020 – vencimento em 20/04/2020 – novo vencimento: 20/07/2020;
  • Período de Apuração Abril/2020- vencimento 20/05/2020 – novo vencimento: 20/08/2020;
  • Período de Apuração Maio/2020 – vencimento 22/06/2020 – novo vencimento: 21/09/2020.

Resolução CGSN nº 154, de 3/04/2020

  1. Prorrogação do prazo para recolhimento do FGTS: valor devido nos meses de abril, maio e junho – recolhimento poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e de outros encargos, em até seis parcelas mensais a partir de julho de 2020, com vencimento no sétimo dia de cada mês.

MP 927, de 22/03/2020

  1. Alíquota zero do imposto de importação para produtos médico-hospitalares

Resolução nº 17/2020, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, de 18/03/2020

Prorrogação de prazo para apresentação de obrigações acessórias
  1. Prorrogação do prazo para entrega da declaração do IRPF para 30/06

IN RFB nº 1.930, de 1º/04/2020.

  1. Prorrogação do prazo para a apresentação da DCTF e da EFD-Contribuições
  • DCTF com vencimento em 23/04, 22/05 e 19/06 – prorrogação para a o 15º dia útil do mês de julho (21/07/2020)
  • EFD-Contribuições com vencimento em 15/04, 15/05 e12/06 – prorrogação para o 10º dia útil do mês de julho (14/07/2020)

IN RFB Nº 1.932, de 3/04/2020

Certidões e medidas administrativas de cobrança

  1. Prorrogação das certidões de regularidade fiscal da RFB e PGFN, válidas em 23/03/2020, por 90 dias

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 555, de 23/03/2020

  1. Facilitação do desembaraço aduaneiro de produtos medico-hospitalares

IN RFB nº 1.927/2020, de 18/03/2020

III. Suspensão da cobrança de créditos tributários pela PGFN (protesto de CDA, exclusão de parcelamentos etc.)
Portaria ME 103, de 18/03/2020 e Portaria PGFN 7.821, de 18/03/2020

IV. Transação extraordinária no âmbito da PGFN e facilitação da negociação
Portaria ME 103, de 18/03/2020 e Portaria PGFN 7.820, de 18/03/2020

  1. Suspensão, pela Receita Federal, da emissão de avisos de cobrança e intimação para pagamento de tributos, e de notificações de malha fiscal da pessoa física; da emissão de despachos decisórios com análise de mérito em PER/DCOMPs; de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos ativos, em razão de inadimplência etc., até o dia 29/05

Portaria 543, de 20/03/2020

Medidas tributárias no Estado de São Paulo

  • Não houve prorrogação do prazo de vencimento do ICMS e o TJ cassou as liminares que foram concedidas com esse escopo (Processo 2066138-17.2020.8.26.0000)
  • Prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débitos

Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1, de 02/04/2020

Medidas tributárias no Município de São Paulo

  • Prorrogação, por 90 dias, das Certidões Negativas válidas em 17/03/2020
  • Protesto de certidões de dívida ativa: Suspensão, por 60 dias, do envio de débitos inscritos em Dívida Ativa para protesto
  • Suspensão da inscrição em dívida ativa por 30 dias
  • Suspensão da inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal – CADIN por 90 dias.
  • Suspensão dos prazos para apresentação de impugnações e de recursos tributários por 30 dias

Decreto nº 59.326, de 03/04/2020