Medidas tributárias extraordinárias decorrentes da pandemia causada pela disseminação da COVID-19 (coronavírus)

         I. Alíquota zero do imposto de importação para produtos médico-hospitalares

A Resolução nº 17/2020, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, de 18/03/2020, reduz para zero por cento, até o dia 30 de setembro, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação de produtos médico-hospitalares e artigos de farmácia ou laboratoriais, como máscaras de proteção, vestimentas de proteção, luvas plásticas, cateteres, respiradores, dentre outros, além de produtos para limpeza e esterilização, como álcool etílico com teor alcoólico igual ou superior a 70% vol., gel antisséptico à base de álcool etílico 70% vol. e desinfetantes para uso direto em aplicações domissanitárias;

 

         II. Simplificação do desembaraço aduaneiro de produtos médico-hospitalares

A Instrução Normativa RFB nº 1.927/2020, de 18/03/2020, dispõe sobre a facilitação do desembaraço aduaneiro de produtos médico-hospitalares por meio de procedimento para que o importador tenha a possibilidade de, após o registro da correspondente Declaração de Importação (DI), independentemente do canal de seleção, obter a entrega das mercadorias constantes do Anexo II da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, antes da conclusão da conferência aduaneira, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Ministério da Saúde em ato normativo específico. Além disso, o importador poderá obter, mediante requerimento, após autorização do responsável pelo despacho, a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, quando destinada ao combate da doença provocada pela Covid-19 e enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Ministério da Saúde, nas hipóteses de importação de bens de capital e matérias-primas em geral.

 

         III. Prorrogação do prazo do pagamento do SIMPLES NACIONAL

Com o objetivo de minimizar os impactos econômicos da pandemia de Covid-19, o Governo Federal, por meio da Resolução CGSN nº152/2020, prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e aos Microempreendedores Individuais (MEI).

Os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, passa a ter vencimento em 20 de outubro de 2020;

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, passa a ter vencimento em 20 de novembro de 2020; e

III– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, passa a ter vencimento em 21 de dezembro de 2020

O período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, não sofreu alteração e sua data de vencimento foi mantida.

 

         IV. Suspensão da cobrança de créditos tributários pela PGFN

Por meio da Portaria ME 103, de 18/03/2020 e da Portaria PGFN 7.821, de 18/03/2020, foi determinada a suspensão, por 90 dias, dos seguintes atos no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, entre outros: i) instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR; ii) apresentação a protesto de certidões de dívida ativa; iii) exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por inadimplência de parcelas; iv) prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e o prazo para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária – Pert; v) o prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal e o prazo apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI.

Não houve suspensão, contudo, dos atos relativos à inscrição de débitos em dívida ativa da União.

Quanto ao protesto das certidões de dívida ativa, embora novos atos de envio para protesto estejam suspensos por 90 dias, os débitos já protestados continuarão nessa situação até que sejam regularizados, por meio de pagamento, parcelamento ou transação.

 

         V. Transação extraordinária no âmbito da PGFN e facilitação da negociação

Com base na Portaria ME 103, de 18/03/2020 e da Portaria PGFN 7.820, de 18/03/2020, foram estabelecidas condições especiais para transação (negociação) extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, que será realizada por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da utilização da plataforma REGULARIZE da PGFN (www.regularize.pgfn.gov.br).

A transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União prevê: I – pagamento de entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 parcelas iguais e sucessivas; II – parcelamento do restante em até 81 meses, sendo em até 97 meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, ME ou EPP; III – diferimento (adiamento) do pagamento da primeira parcela do parcelamento para o último dia útil do mês de junho de 2020.

A adesão à proposta exige que o contribuinte desista das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito.

A adesão à transação extraordinária, contudo, implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. Portanto, se houver bens arrestados ou penhorados, por exemplo, essas restrições permanecerão.

Se os débitos estão incluídos em parcelamento anterior, a adesão à transação extraordinária fica condicionada à desistência do parcelamento em curso e a entrada será equivalente a 2% do valor consolidado das inscrições objeto da transação.

A transação extraordinária não exclui a possibilidade de adesão às demais modalidades de transação previstas na Portaria PGFN nº 11.956, de 27 de novembro de 2019.

O prazo para adesão à transação extraordinária ficará aberto até 25 de março de 2020.

 

         VI. Suspensão, pela Receita Federal, de prazos processuais no âmbito das Delegacias de Julgamento e alguns procedimentos administrativos, até o dia 29/05 (Portaria 543, de 20/03/2020).

Os atos que estão suspensos são os seguintes: (i) emissão de avisos de cobrança e intimação para pagamento de tributos, e de notificações de malha fiscal da pessoa física, (ii) emissão de despachos decisórios com análise de mérito em PER DCOMPs, (iii) procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos ativos, em razão de inadimplência, dentre outros.

Não se enquadram nessa regra a ocorrência de decadência ou prescrição de crédito tributário, verificações com relação à origem de recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas e aos crimes de contrabando e descaminho, bem como quaisquer atos necessários à coibir práticas que dificultem o combate ao coronavírus.

Também está suspenso, até a mencionada data, o atendimento presencial do CAC a somente alguns serviços, dentre eles a regularização de CPF, parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis online, procuração RFB, análise e liberação de CNDs, dentre outros.

 

         VII. Outras medidas.

Além dos temas acima mencionados, foi anunciado, pelo Governo do Estado de São Paulo, que o prazo para a realização do protesto de dívidas pela Procuradoria Geral do Estado será estendido em 90 dias. A medida deve entrar em vigor no próximo dia 1º de abril.

A OAB requereu à Receita Federal do Brasil a prorrogação da validade das Certidões de Regularidade Fiscal – CNDs – pelo prazo de 90 dias. Ainda não houve manifestação da RFB quanto ao pedido.

 

A equipe de Direito Tributário do Fogaça Moreti Advogados está disponível para fornecer maiores informações e esclarecimentos sobre os temas e está monitorando, em tempo integral, novas medidas governamentais que venham a ser publicadas.