MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA FIRMA ACORDO PARA PROTEÇÃO DE DADOS DOS CONSUMIDORES BRASILEIROS

Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) celebraram entre si um Acordo de Cooperação Técnica, que visa proteger e fiscalizar o uso indevido dos dados pessoais dos consumidores.

O objetivo do acordo é trocar informações, uniformizar entendimentos, cooperar na fiscalização, desenvolver práticas de educação, formação e capacitação, além de elaborar estudos e pesquisas sobre o tema.

A Senacon irá atuar no compartilhamento de informações da base de dados da plataforma oficial do governo Consumidor.gov.br e do Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor (Sindec), que congrega as informações dos Procons, como reclamações de consumidores relacionadas à proteção de dados pessoais, demandas, denúncias e notificações.