MP 931: Alterações societárias e Covid-19

Foi publicada, em 30 de março de 2020, a Medida Provisória nº 931 que trata de alterações importantes às sociedades empresárias. Destacamos as mais relevantes:

(a) adiamento do prazo para realização das assembleias gerais ordinárias e assembleia ou reunião de sócios que aprovam contas dos administradores e deliberam sobre balanço e resultado do exercício para até 7 (sete) meses após o fim do exercício social anterior. Assim, as sociedades cujos exercícios sociais encerram-se em 31 de dezembro, poderão aprovar suas contas até o final de julho de 2020, prorrogando-se o prazo que decorreria em final de abril de 2020;

(b) os sócios ou acionistas poderão votar à distância nas reuniões ou assembleias gerais, por meios eletrônicos;

(c) prorrogação automática dos prazos de mandato e de gestão dos diretores, conselheiros de administração e conselheiros fiscais até a primeira assembleia geral que for realizada;

(d) até que a assembleia geral ordinária seja realizada, o conselho de administração poderá, independentemente de reforma do estatuto social, declarar os dividendos a serrem distribuídos.

(e) nas sociedades anônimas, ressalvada a hipótese de previsão diversa no estatuto social, caberá ao conselho de administração deliberar sobre assuntos urgentes de competência da assembleia geral, restando a deliberação a ser referendada pela assembleia geral posteriormente.

(f) enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento normal das juntas comerciais no âmbito da pandemia, o prazo de 30 dias para concessão de efeito retroativo aos atos levados a registro nas juntas comerciais, nos termos do artigo 36 da Lei nº 8.934 (Lei do Registro Público de Empresas), passará a ser contado a partir da data em que a respectiva junta comercial reestabelecer seus serviços de maneira regular;

(g) tornar suspensa a exigibilidade do arquivamento prévio de ato que aprove a realização de emissão de valores mobiliários e outros negócios jurídicos a partir de 1º de março de 2020. Tal arquivamento deverá ser necessariamente realizado na junta comercial em até 30 dias do restabelecimento de seus respectivos serviços.

Importante destacar, ainda, que se encontra em trâmite no Senado Federal um Projeto de Lei que propõe um Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) para as relações jurídicas de direito privado, no período de decretação de calamidade pública por conta da pandemia do Covid 19. No referido projeto de lei, há previsão para a realização de reuniões e assembleias de forma remota, por meios eletrônicos, bem como a postergação dos prazos legais para realização de assembleias e reuniões, o que, de certa forma, propõe a ratificação de alterações trazidas pela MP 931.

A equipe do Fogaça Moreti Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.