MP 959 do Governo Federal adia vigência da LGPD para maio de 2021

O Governo Federal publicou na última quarta-feira, 29/04, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 959, que adia para 03 de maio de 2021 a vigência da Lei 13.709/2019 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A MP 959 tem como justificativa as mudanças estruturais e econômicas causadas pela pandemia da COVID-19, tanto no âmbito das empresas, como na conjuntura do país. Até a edição da referida MP, a Lei 13.709/2019 estabelecia que sua vigência teria início em agosto deste ano.

Em razão da pandemia de COVID-19, já se encontravam em tramitação no Congresso Nacional diversos projetos que propunham o adiamento da entrada em vigor da nova lei. Um deles, o PL 1.179, recentemente aprovado pelo Senado Federal – mas ainda pendente de aprovação pela Câmara dos Deputados -, formulava uma solução híbrida, na medida em que propunha uma vigência “parcial” da LGPD a partir de janeiro de 2021.  Ou seja, a LGPD entraria em vigor em janeiro de 2021, entretanto, sem que as penalidades previstas na lei tivessem validade de imediato, já que tais penalidades entrariam em vigor somente em agosto de 2021. Havia críticas a essa proposta, uma vez que a vigência da lei, sem penalidades e sanções, poderia não trazer eficácia, o que, na prática, prorrogaria a entrada em vigor da LGPD por um ano (de agosto a agosto).

Assim, a solução encontrada pela MP 959 buscou o equilíbrio, de forma que a vigência plena (inclusive das penalidades da Lei) ocorra em maio de 2021.

De todo modo, em razão da complexidade decorrente do planejamento e da implementação das medidas de proteção de dados – levando-se em conta as peculiaridades da atividade e a estrutura organizacional em diferentes tipos de empresas -, é recomendável que estas iniciem o quanto antes a adequação à LGPD, caso ainda não o tenham feito. A prorrogação do início da vigência pode ser encarada como uma segunda chance para se adequar corretamente à Lei, sem que haja espaço para procrastinações.

Nossa equipe está à disposição para esclarecer quaisquer questões sobre o tema, bem como para auxiliá-los na construção de um planejamento específico para a implementação das novas medidas, em tempo hábil.