Não recolhimento do ICMS pode levar à prisão do contribuinte

A 3ª Seção do STJ decidiu em sede de Habeas Corpus que o não recolhimento do ICMS em operações próprias, declaradas ao Fisco, configura crime de apropriação indébita, cuja pena pode ser de prisão.

A defesa dos impetrantes alegava que o ICMS havia sido declarado ao Fisco, embora não pago, e que por isso não haveria a configuração de crime, mas mero inadimplemento fiscal.

Contudo, o relator do processo, ministro Rogerio Schietti Cruz, entendeu que “o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade”.

Desta forma, o não recolhimento do ICMS, que em tese é embutido no preço da mercadoria vendida e que deve ser repassado ao Fisco, configura o crime previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990, que dispõe sobre crimes contra a ordem tributária. Pelo dispositivo, é crime contra a ordem tributária “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”.

A pena para esses casos é de seis meses a dois anos de detenção e pagamento de multa.

Os advogados da área tributária e penal do Fogaça Moreti Advogados entendem que o impacto dessa decisão deve alterar a conduta de muitos contribuintes que possuem débitos de ICMS.