NOS CONFORMES: CLASSIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA

Foi publicado no dia 07 de setembro o Decreto nº 64.453/2019, que regulamenta o chamado Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, instituído ano passado pela Lei Complementar nº 1.320.

O Programa tem diversos objetivos, dentre os quais: simplificar o sistema tributário brasileiro estadual; incentivar a boa-fé e previsibilidade das condutas dos contribuintes; democratizar o acesso à informações e transparência nas divulgações realizadas pelo Fisco; e garantia da segurança jurídica e concorrência leal entre entes econômicos.

A classificação dos contribuintes será feito por meio de notas (“A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E”) ou “NC” (Não Classificado), de caráter transitório, que poderão garantir contrapartidas positivas pelo Fisco, como autorregularização de eventuais incorreções sem submissão à autos de infração e imposição de multas.

O recente decreto determinou quais os critérios para que esta avaliação seja feita. O primeiro deles é o pagamento atualizado do ICMS e o segundo a emissão de notas fiscais de forma correta e compatível com aquelas informadas na escrituração ou declaração ao Fisco.

Dessa forma, a classificação levará em conta o período de obrigação tributária vencida, sendo “A+” aquele que não tenha ultrapassado 60 dias; “A” de 60 a 90 dias; “B” superior a 90 dias; “C” de 120 a 180 dias; “D” acima de 120 dias. A classificação “E” se dará somente aos contribuintes que não tiverem situação cadastral ativa.

O Escritório Fogaça Moreti Advogados dispõe de equipe especializada no tema e está apta prestar orientações a respeito do assunto.