Nova alteração na LGPD: Senado aprova a vigência para agosto de 2020

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (19), o destaque apresentado ao Projeto de Lei 1179/20, que propunha que a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD fosse mantida para o dia 15 de agosto deste ano.

Foi decidido, portanto, que a Lei Geral de Proteção de Dados mantém a data de entrada de sua vigência para 15 de agosto de 2020, e somente os artigos 52 e 54, referentes às penalidades e multas aplicáveis, terão vigência prorrogada para agosto de 2021.

Como informamos anteriormente, o imbróglio da vigência da lei teve início com a publicação da Medida Provisória 959, válida desde o dia 29 de abril, que determinou que a entrada em vigor da LGPD seria em 03 de maio de 2021.
Assim, caso a MP 959 seja rejeitada e não venha a ser convertida em lei e, considerando que o Projeto de Lei 1179/20 seja sancionado pelo Presidente da República, a LGPD passará a vigorar em agosto deste ano e suas penalidades, em agosto de 2021.

Também foram mantidas as demais proposições previstas pelo Projeto de Lei 1179/20, que tratam de alterações temporárias de determinadas regras do Direito Privado (tais como, algumas regras do direito do consumidor, societário, concorrencial, etc.) com intuito de conter os impactos econômicos e estruturais da pandemia de COVID-19.

Nossa equipe está acompanhando atentamente o tema e está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre a matéria.