Novas medidas tributárias | COVID-19

Medidas tributárias em âmbito federal

O Governo Federal anunciou e promoveu diversas medidas tributárias durante essa semana. Destacam-se as seguintes:

  • Suspensão do prazo de pagamento do PIS, COFINS e contribuição previdenciária patronal, inclusive do empregador doméstico: Por meio da Portaria ME nº 139, de 03/04/2020, o Governo Federal postergou o prazo para pagamento dos alguns tributos federais citados acima.

Os vencimentos do PIS e da COFINS das competências março e abril, que ocorreriam respectivamente em 24/04/2020 e 25/05/2020, ficam postergados para 25/08 e 23 de outubro/10.

O INSS patronal, inclusive o do empregador doméstico, com vencimento em 20/04 e 20/05, fica prorrogado para 20/08 e 20/10, respectivamente.

  • Redução das Contribuições para o Sistema S: A Medida Provisória nº 932/2020 prevê a redução por três meses, da contribuição das empresas para o Sistema S. Determina um corte de 50% no valor dessas contribuições, para o período de 1° de abril a 30 de junho. As alíquotas que vão vigorar até junho são as seguintes:
    • Sescoop: 1,25%
    • Sesi, Sesc e Sest: 0,75%
    • Senac, Senai e Senat: 0,5%
    • Senar: 1,25% da folha de pagamento, 0,125% da receita da comercialização da produção rural por pessoa jurídica e 0,1% da receita da comercialização da produção rural por pessoa física.
  • Desoneração do IOF nas operações de crédito:  foi reduzida a zero a alíquota de IOF incidente sobre as operações de crédito contratadas entre 3 de abril de 2020 e 3 de julho de 2020. A redução das alíquotas de IOF está prevista no Decreto nº 10.305, de 1º/04/2020.
  • Simples Nacional – suspensão do prazo para pagamento: 

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 154, de 3/04/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional.

Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, os tributos: federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por 6 meses da seguinte forma:

  • Período de Apuração Março/2020, vencimento original em 20/04/2020, vencerá em 20/10/2020;
  • Período de Apuração Abril/2020, vencimento original em 20/05/2020, vencerá em 20/11/2020;
  • Período de Apuração Maio/2020, vencimento original em 22/06/2020, vencerá em 21/12/2020.

Para os demais optantes do Simples Nacional, o ICMS e o ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 3 meses da seguinte forma:

  • Período de Apuração Março/2020, vencimento original em 20/04/2020, vencerá em 20/07/2020;
  • Período de Apuração Abril/2020, vencimento original em 20/05/2020, vencerá em 20/08/2020;
  • Período de Apuração Maio/2020, vencimento original em 22/06/2020, vencerá em 21/09/2020.

A prorrogação em 6 meses dos tributos federais dos demais optantes do Simples Nacional foi mantida pelo Comitê-Gestor:

  • Período de Apuração Março/2020, vencimento original em 20/04/2020, vencerá em 20/10/2020;
  • Período de Apuração Abril/2020, vencimento original em 20/05/2020, vencerá em 20/11/2020;
  • Período de Apuração Maio/2020, vencimento original em 22/06/2020, vencerá em 21/12/2020.
  • Prorrogação do prazo para entrega da declaração do IRPF: foi prorrogado para 30/06 o prazo final para entrega das declarações de imposto sobre a renda pessoa física. O prazo anterior era 30/04. A medida foi implementada por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.930, de 1º/04/2020.

Com a medida, a primeira quota ou quota única, para pagamento do imposto, tem vencimento em 30/06. Todavia, para o contribuinte que optar por débito automático em conta corrente da primeira quota ou quota única, a declaração deve ser apresentada até o dia 10 de junho. 

  • Prorrogação do prazo para a apresentação da DCTF e da EFD-Contribuições: A Instrução Normativa RFB Nº 1.932, de 3/04/2020 prorroga os prazos para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) da seguinte forma:
    • Para o 15º dia útil do mês de julho (21/07/2020), o prazo para a apresentação das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º dia útil dos meses de abril (23/04), maio (22/05) e junho de 2020 (19/06).
    • Para o 10º dia útil do mês de julho (14/07/2020), o prazo para a apresentação das EFD-Contribuições originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º dia útil dos meses de abril (15/04), maio (15/05) e junho (12/06) de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Medidas tributárias no Estado de São Paulo

  • Prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débitos: Por meio da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1, de 02/04/2020, houve a prorrogação, por 90 dias, da validade das Certidões Positivas com Efeito de Negativas vencidas ou a vencer entre 1º de março e 30 de abril.

Âncora
Medidas tributárias no Município de São Paulo

No Município de São Paulo também houve a adoção de medidas na tentativa de aliviar os contribuintes quando aos impactos econômicos da COVID-19:

O Decreto nº 59.326, de 03/04/2020 implementa as seguintes medidas:

  • Prorrogação, por 90 dias, da validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda. A prorrogação aplica-se às certidões válidas em 17/03/2020.
  • Suspensão, por 60 dias, do envio de débitos inscritos em Dívida Ativa, para fins de lavratura de protestos, aos Tabelionatos de Protestos de Letras e Títulos, diretamente ou por intermédio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto do Estado de São Paulo (CENPROT).
  • Suspensão, por 30 dias, da inscrição em Dívida Ativa de débitos perante o Município de São Paulo, salvo aqueles que possam prescrever durante este período.
  • Suspensão, por 90 dias, da inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal – CADIN.
  • Suspensão, por 30 dias, dos prazos para apresentação de impugnações e de recursos tributários. A suspensão aplica-se a partir de 17/03/2020.

A equipe de Direito Tributário do Fogaça Moreti Advogados está apta para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.