PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO ICMS – ST REABERTO NO ESTADO DE SÃO PAULO

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo reabriram o prazo de parcelamento do programa ICMS – ST, que possibilita o pagamento de débitos do imposto por meio de regime de substituição tributária.

O Programa permite o pagamento de dívidas parcelado em até 60 vezes e a reabertura do prazo pretende implementar estratégia de ampliação da arrecadação para movimentação e aquecimento do mercado, isto conjugado com a expectativa do Estado de maior regularização por parte dos contribuintes.

A medida permite a inclusão do ICMS – ST não pago até a data 31 de dezembro deste ano, o que possibilita a integração de novos débitos que possam eventualmente surgir ao longo do ano, sem restrição relativa à quantidade de parcelamentos.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de considerar crime de apropriação indébita o não pagamento do ICMS – ST, a medida visa dirimir o risco de responsabilização penal. Isto porque, enquanto no programa de parcelamento, as ações de cobrança fiscal contra as empresas ficam sobrestadas.

Vale mencionar que para os casos de parcelamento de débito não inscritos na dívida ativa é necessário apresentar garantia de fiança bancária ou seguro de obrigações contratuais.

Ainda, é importante ressaltar que o ICMS recolhido por substituição tributária é sempre um recolhimento à parte, não devendo ser confundido com os recolhimentos relativos à demais operações tributárias.

O Escritório Fogaça Moreti Advogados dispõe de equipe especializada no tema e está apta prestar orientações a respeito do assunto.