PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO SIMPLES NACIONAL (Pert-SN)

O novo Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162/2018, criou a possibilidade de parcelamento e pagamento à vista, com descontos, para os débitos tributários das micro empresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), optantes do SIMPLES NACIONAL.

De acordo com regras estabelecidas, poderão ser parcelados débitos constituídos até a competência NOVEMBRO de 2017, inclusive os débitos já parcelados e os inscritos em dívida ativa, mesmo que sejam objeto de execução fiscal.

O prazo de adesão ao programa é até o dia 09 de julho de 2018. A adesão ao novo PERT teve início no dia 02 de maio último pelo portal e-CAC.

Basicamente, de acordo com a lei complementar, há três hipóteses de pagamento:

  1. a) pagamento integral, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  2. b) parcelamento em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
  3. c) parcelamento em até 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

Para qualquer das modalidades será exigido um pagamento inicial de 5% do valor da dívida consolidada, que poderá ser quitado em até 5 parcelas.