PEP DO ICMS | PARCELAMENTOS ROMPIDOS PODERÃO SER REESTABELECIDOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

As parcelas de ICMS que não foram pagas, entre 01 de março e 30 de julho deste ano, em virtude da pandemia, poderão ser reestabelecidas no Estado de São Paulo, de acordo com o Decreto nº 65.171/2020.

Para o reestabelecimento do pagamento, no âmbito dos Programas Especiais de Parcelamento (PEP), o devedor deverá fazer adesão, por meio de notificação eletrônica, até o dia 30 DE SETEMBRO DE 2020.

É importante ressaltar que o novo parcelamento, com postergação das parcelas vencidas e não pagas, terá a cobrança de juros do período de atraso.

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65171-04.09.2020.html