PRAZO DA RECEITA FEDERAL PARA ANALISAR REQUERIMENTOS DO CONTRIBUINTE É DE 360 DIAS

Quem trabalha com os órgãos da Administração Tributária sabe que, muitas vezes, os requerimentos administrativos se submetem a prazos infindáveis até que sejam apreciados pelas autoridades competentes, procrastinando indevidamente o reconhecimento de direitos dos contribuintes.

Por falta de estrutura adequada para o atendimento das demandas que lhes são submetidas, é comum que requerimentos feitos a órgãos públicos, especialmente à Receita Federal do Brasil, permaneçam anos sem ser analisados.

Diante dessa situação, o contribuinte deve se socorrer do Poder Judiciário para compelir a Administração Tributária a analisar os requerimentos efetuados, de modo a impedir ou cessar os danos gerados pela morosidade dos trâmites administrativos.

Em mandado de segurança recentemente impetrado por uma empresa representada por nosso escritório (Processo nº 5015217-45.2019.4.03.6100), a Juíza Federal da 26ª Vara Federal de São Paulo, Dra. Silvia Figueiredo Marques, concedeu liminar para determinar que o Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – DERAT, conclua processo administrativo apreciando requerimento efetuado pela contribuinte.

No caso específico, foi apresentado em 2015 requerimento de liberação de créditos para compensação com débitos futuros, sem que tal pedido tenha sido analisado pela autoridade da Receita Federal.

O mandado de segurança foi baseado no Princípio Constitucional da Razoável Duração do Processo e no art. 24 da Lei nº 11.457/07, que estabelece prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta dias) para que os órgãos da Administração Tributária Federal profiram decisão sobre petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Por entender plausível o direito pleiteado e que a demora da Receita Federal gera danos ao contribuinte, a Juíza Federal determinou que a autoridade conclua o processo administrativo e decida sobre o pedido efetuado no prazo de 30 (trinta) dias.

O Escritório Fogaça Moreti Advogados dispõe de equipe especializada apta a prestar orientação a respeito do tema.