Projeto de alteração à lei de recuperação judicial – Pontos negativos

O Ministério da Fazenda encaminhou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei – PL que trata da alteração da Lei 11.101/2005, que trata da recuperação judicial de empresas – LRE.

A intenção do Governo Federal foi dar uma resposta ao mercado, em vista das críticas que tem sido feitas em relação ao processo de recuperação judicial e como este pode, teoricamente, ser prejudicial aos credores, em alguns casos.

Atualmente, a LRE estabelece que, a partir da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial, os credores sujeitos ao processo de recuperação, sofrerão suspensão de suas ações de cobrança e de execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. A intenção da lei era obrigar a empresa em recuperação a realizar a Assembleia Geral de Credores e obter a aprovação destes com relação ao plano de pagamento, dentro dos seis meses em questão. No entanto, em razão da morosidade do Judiciário e aspectos formais que envolvem o processo, tal fato tem ocorrido, em média, dentro de 12 a 18 meses e a suspensão, na prática, tem sido prorrogada, pela jurisprudência, até a efetiva aprovação do plano

De acordo com o Projeto de Lei,  a suspensão das ações permanecerá formalmente até a efetiva aprovação do plano, como já ocorre na prática, no entanto, o PL determina que a Assembleia de Credores para a aprovação do plano de recuperação ocorra necessariamente dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da decisão de processamento da recuperação judicial. Em caso de necessidade de aditamentos ao plano ou negociação com credores, a Assembleia poderá ser suspensa por, no máximo, 90 (noventa) dias.

Ou seja, segundo dispõe o PL, caso em até 210 (duzentos e dez) dias, o plano não seja aprovado pelos credores, estes credores poderão apresentar um Plano alternativo e aprová-lo, à revelia da empresa em recuperação, além do que, os credores poderão requerer a destituição do administrador da empresa em recuperação.

Da forma como o Projeto de Lei apresenta, poderá haver um incentivo à conduta maliciosa dos credores. Isso porque os credores poderão votar contrariamente à aprovação do plano formulado pela empresa em recuperação, independentemente de seu conteúdo ser razoável ou não, a fim de, encerrado o prazo limite, apresentar um plano alternativo, que seja muito oneroso à devedora e muito favorável a eles, credores. Como se não bastasse, a destituição do administrador da empresa, se manejada de modo irresponsável, pode levá-la à quebra e, ainda, acabar por punir inadequadamente o gestor, que não necessariamente foi responsável pela crise empresarial.

Créditos tributários

Outro ponto bastante questionável previsto no Projeto de Lei, trata do interesse do Fisco. Atualmente, as dívidas tributárias não se sujeitam ao processo de recuperação judicial, de maneira que as ações de cobrança de tributos (execuções fiscais) podem prosseguir em paralelo, sem qualquer suspensão.

A fim de evitar que as execuções fiscais sufoquem a recuperação, a jurisprudência tem passado a entender que cabe ao Juiz da recuperação judicial o poder de autorizar ou não a realização de penhora de bens nas execuções fiscais (REsp nº ______, afetado pelo STJ para julgamento de casos repetitivos – processo patrocinado por este escritório).

O PL inclui previsão na lei, no sentido de que caberá aos Juízes das execuções fiscais decidir sobre as penhoras, não podendo o juiz que cuida da recuperação da empresa exercer qualquer ingerência nesse aspecto.

Além disso, o Projeto prevê que, caso a empresa em recuperação descumpra parcelamento de tributos, caberá pedido de conversão da recuperação em falência.

Desse modo, não só o Fisco permanece não se submetendo ao processo de recuperação, como pode, com mais força, realizar penhoras em bens da empresa e, ainda, pode requerer a falência da mesma.

Ora, novamente, no afã de dar uma resposta aos credores, no caso, o Fisco, o PL propõe um verdadeiro retrocesso. Somente o Juiz que cuida do processo de recuperação judicial é que tem a visão completa da situação econômica da empresa, para decidir se determinado bem pode ou não ser penhorado, sem que isso comprometa a atividade que se pretende reestruturar.

Ademais, exigir regularidade no pagamento do parcelamento sob pena de requerimento de falência é medida que caracteriza sanção política, por coagir o contribuinte de forma irregular.

O Projeto de Lei está muito distante de ser um bom caminho para se aperfeiçoar a LRE. Não se pode perder de vista que o intuito da recuperação judicial deve ser a preservação da empresa, a manutenção da fonte produtiva e do emprego dos trabalhadores, bem como o interesse dos credores. Intervir de modo tão extremo no atual sistema, a fim de privilegiar o interesse dos credores (sobretudo do credor fiscal), da forma como o Projeto de Lei pretende, poderá aniquilar a preservação das empresas.

Nossa equipe tem acompanhado a tramitação do PL e participado ativamente de frentes de discussão, especialmente em meio acadêmico, a fim de contribuir para a construção de uma legislação que garanta o interesse dos credores em harmonia com a diretriz da preservação da empresa.