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PROJETOS DE REGULAMENTAÇÃO DO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL AVANÇAM NO LEGISLATIVO

Estão em tramitação no legislativo brasileiro projetos que visam a regulamentação do uso de tecnologia de Inteligência Artificial (IA).

Na Câmara dos Deputados, três propostas foram apensadas ao Projeto de Lei 21/2021, de autoria de Eduardo Bismarck. Em resumo, o projeto prevê a utilização de algoritmos e inteligência artificial, respeitando limites da LGPD e princípios fundamentais. Uma inovação legal é a figura do “agente de IA”, responsável legal pelas decisões.

Já no Senado, tramitam mais três projetos, cujo mais adiantado na pauta é de autoria de Veneziano Vital do Rêgo, e possui apenas seis artigos. Contudo, na primeira discussão, 20 emendas foram apresentadas ao Projeto.

Em audiências públicas realizadas por ambas Casas Legislativas para discutir o assunto, empresas do setor tecnológico se posicionaram contra a regulamentação, com o argumento de que regramento muito rigoroso possa desincentivar o desenvolvimento da tecnologia no pais.

Muitas são as discussões necessárias para correta regulamentação do assunto, como conhecimento mais aprofundado do papel da tecnologia, respeito à proteção de dados pessoais, grau de intencionalidade dos algoritmos e, no caso de implementação de responsabilização civil, a quem seria atribuída.