Prorrogação da validade de certidões de regularidade fiscal e prazo para recolhimento do FGTS

PRORROGAÇÃO DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL DA RFB E PGFN

A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicaram no DOU de hoje, 24/03/2020, a PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 555, de 23/03/2020, que prorroga, por 90 dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) válidas na data da publicação da Portaria Conjunta, em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19). Permanecem válidas, portanto, por mais 90 dias, todas as CND e CPEND que estejam válidas em 24/03/2020.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO FGTS

A Medida Provisória 927, de 22/03/2020, adiou o recolhimento do FGTS devido pelos empregadores, relativo aos meses de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho deste ano, respectivamente. O recolhimento poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e de outros encargos, em até seis parcelas mensais a partir de julho de 2020, com vencimento no sétimo dia de cada mês.

A prorrogação do prazo para recolhimento do FGTS não se aplica aos casos de rescisão do contrato de trabalho.

Durante o período de 180 dias, contado a partir de 22/03/2020, data da publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, ficam suspensos os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos por débitos de empresas com o FGTS.

Também por força da Medida Provisória, está suspensa a contagem do prazo prescricional para os débitos relativos ao FGTS, por 120 dias, e estão prorrogados os certificados de regularidade do FGTS, pelo prazo de 90 dias.

A equipe de Direito Tributário do Fogaça Moreti Advogados se coloca à disposição para demais esclarecimentos sobre os temas.