Prorrogação do prazo de pagamento do SIMPLES NACIONAL

Com o objetivo de minimizar os impactos econômicos da pandemia de Covid-19, o Governo Federal, por meio da Resolução CGSN nº152/2020, prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e aos Microempreendedores Individuais (MEI).

Os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, passa a ter vencimento em 20 de outubro de 2020;

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, passa a ter vencimento em 20 de novembro de 2020; e

III– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, passa a ter vencimento em 21 de dezembro de 2020

O período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, não sofreu alteração e sua data de vencimento foi mantida.

A equipe de Direito Tributário do Fogaça Moreti Advogados está apta a prestar quaisquer esclarecimentos sobre o tema.