RECEITA FEDERAL ADMITE REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES-NACIONAL

Desde o dia 3 de novembro, as empresas do Simples-Nacional podem reparcelar seus débitos junto à Receita Federal. A IN RFB nº 1.981, de 9/10/2020, alterou a IN RFB 1.508, de 4/11/2014, para excluir o limite de 1 pedido de parcelamento por ano. Desta forma, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida quantas vezes quiser.

A condição para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela de:

I – 10% do total dos débitos consolidados; ou
II – 20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

O pedido de reparcelamento deverá ser feito exclusivamente por meio do site da Receita Federal na Internet, no endereço gov.br/receitafederal, acessando o Portal e-CAC ou Portal do Simples Nacional.

Em qualquer caso, o parcelamento fica limitado a 60 parcelas.