Receita Federal confirma isenção do IR quanto aos lucros e dividendos recebidos por usufrutuários de ações e quotas de capital

Uma boa notícia para os usufrutuários de ações e quotas de capital. No último dia 30 de abril, foi publicada Solução de Consulta da Receita Federal (SC COSIT nº. 38) que trata da não incidência do imposto sobre a renda nos lucros e dividendos recebidos pelo usufrutuário de quotas ou ações de empresas.

Como se sabe, o usufruto pode ser instituído em planejamentos sucessórios, pelo proprietário das ações ou quotas que doa tais participações para um terceiro (herdeiro) e reserva para si o usufruto vitalício. Ou também pode ser cedido a título oneroso pelo titular, ao usufrutuário, em geral por prazo determinado, como forma de investimento ou uma antecipação de recebíveis.

Em ambos os casos, o usufrutuário tem direito a receber periodicamente os dividendos decorrentes das ações ou quotas; no entanto, não pode ceder (vender) a terceiros as participações societárias. Assim, a discussão girava em torno da possibilidade de a Receita Federal cobrar ou não imposto de renda sobre os ganhos auferidos pelo usufrutuário com lucros e dividendos.

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 38, a Receita Federal, efetivamente, definiu pela não cobrança de imposto de renda sobre os ganhos auferidos a título de lucros e dividendos pelo usufrutuário de ações e quotas de capital. Antes desse posicionamento da Receita Federal, o usufrutuário das quotas ou ações, caso submetido a uma fiscalização, estava sujeito ao imposto e também a multa de 75%.

A Receita Federal entendeu que os frutos recebidos mantêm sua natureza, quer sejam devidos ao proprietário ou ao usufrutuário. Com o novo entendimento, os ganhos por eles auferidos passam a ser considerados efetivamente como devem ser, ou seja, como lucros distribuídos e dividendos, que, dentro dos limites que a legislação tributária estipula, são isentos desse imposto.

A Solução de Consulta COSIT nº 38 deixa claro o entendimento de que os lucros e dividendos recebidos pelo usufrutuário das ações ou quotas de capital de empresas são isentos do imposto sobre a renda, a partir da vigência da lei 9.249/95, isto é, janeiro de 1996. Sendo assim, aqueles que tenham recolhido o tributo indevidamente, nos últimos 5 anos, podem pleitear a sua restituição.