Receita Federal limita a utilização do RET até a expedição do “HABITE-SE”

A Lei 10.931/04 instituiu a possibilidade de as incorporadoras imobiliárias optarem pelo Regime de Patrimônio de Afetação, o que significa que manterão seus empreendimentos “afetados”, ou melhor, separados dos demais bens e direitos de seu patrimônio, estando o empreendimento imune a outros problemas financeiros enfrentados pela empresa.

Nestes casos, as incorporadoras fazem jus a um Regime Especial de Tributação – RET, cuja adesão resulta na carga tributária total de 4% sobre as receitas recebidas, que decorram das vendas das unidades imobiliárias (1,71% – Cofins; 0,37% – PIS/Pasep; 1,26% – IRPJ; e 0,66% – CSLL).

Todavia, conforme recente entendimento da Receita Federal, firmado por meio da Solução de Consulta COSIT nº 2009/2018, apenas sujeitam-se ao RET as receitas de vendas geradas durante a execução da obra, até a expedição do “habite-se”.

Para as unidades vendidas após a expedição do “habite-se” a tributação passa a ser normal (cerca de 6,73%).